Mudanças normativas no BPC: Um estudo sobre a Proteção Social em tempos Neoliberais

Abstract

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) constitui um importante mecanismo de proteção social no Brasil (JACCOUD,2017). Instituído pela Constituição de 1988 (art. 203, inciso V) e regulado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o BPC garante uma renda mensal no valor de um salário mínimo aos idosos (65 anos ou mais) e às pessoas com deficiência que se encontrem em situação de extrema pobreza.