Orçamento público e a prioridade absoluta da criança e adolescente: o Orçamento Criança e Adolescente (OCA) como instrumento de controle social
Palavras-chave:
criança e adolescente, orçamento ´´público, políticas públicasResumo
A concretização dos direitos da criança e do adolescente depende da articulação entre políticas públicas e orçamento, considerando o princípio da prioridade absoluta previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Este artigo visa contextualizar esse princípio no marco normativo nacional e apresentar um instrumento de controle social voltado para o monitoramento do orçamento público destinado à infância e à adolescência. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental. O orçamento é analisado como expressão de escolhas políticas, e a plataforma Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) municipal é apresentada como instrumento de transparência e monitoramento da execução orçamentária nos municípios do Paraná.
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