Orçamento público e a prioridade absoluta da criança e adolescente: o Orçamento Criança e Adolescente (OCA) como instrumento de controle social
Palabras clave:
criança e adolescente, orçamento ´´público, políticas públicasResumen
A concretização dos direitos da criança e do adolescente depende da articulação entre políticas públicas e orçamento, considerando o princípio da prioridade absoluta previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Este artigo visa contextualizar esse princípio no marco normativo nacional e apresentar um instrumento de controle social voltado para o monitoramento do orçamento público destinado à infância e à adolescência. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental. O orçamento é analisado como expressão de escolhas políticas, e a plataforma Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) municipal é apresentada como instrumento de transparência e monitoramento da execução orçamentária nos municípios do Paraná.
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Citas
ALVES, Robson Ribeiro Vicente. Dos direitos da criança e do adolescente ao fundo dos direitos da criança e do adolescente: uma breve história. Boletim Economia Empírica, maio de 2020. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/bee/article/view/4111/1786. Acesso em 19/02/26
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 16 jul. 1990.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Orientações sobre orçamento e fundos dos direitos da criança e do adolescente. Brasília, DF: CNMP, 2020. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Comissoes/CIJ/2020/Orienta%C3%A7%C3%B5es_sobre_or%C3%A7amento_e_fundos.pdf. Acesso em 19/02/26
FREITAS, Raquel COELHO; CASTRO, Maira LOPES. A aplicação do princípio da absoluta prioridade a crianças e adolescentes pelo Supremo Tribunal Federal durante a pandemia da Covid-19 (2019-2022). Insurgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, Pré-publicação, p. 1-28, 2024. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/51919/40325. Acesso em 19/02/26.
FUNDAÇÃO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. De olho no orçamento criança. 2. ed. São Paulo: Fundação Abrinq, 2017. Disponível em: https://www.fadc.org.br/sites/default/files/2019-03/de-olho-no-orcamento-crianca.pdf. Acesso em 19/02/26
MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
MORELLI, Ailton José; SILVESTRE, Eliana; GOMES, Telma Maranho. Desenho da política dos direitos da criança e do adolescente. Psicologia em Estudo, Maringá, 2012. Disponível em: https://www.scielo.br/j/pe/a/NG3NhLXjvxgTWXqWPrPSrkg/?format=html&lang=pt. Acesso em 19/02/26
SALVADOR, Evilásio. Fundo público e políticas sociais na crise do capitalismo. Serviço Social e Sociedade, São Paulo, n. 104, p., out./dez. 2010. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sssoc/a/JjjhnQzh9FGx9q3t7WsT35g/?format=html&lang=pt . Acesso em 19/02/26.
UNICEF. Convenção sobre os Direitos da Criança: instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 196 países. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/convencao-sobre-os-direitos-da-crianca. Acesso em 19/02/26.
CADÊPARANÁ. Painel OCA Municipal: conheça e acompanhe o Orçamento Criança e Adolescente nos municípios do Paraná. 2026. Disponível em: https://cadeparana.org.br/orcamento-publico/. Acesso em 19/02/26.
TUOTO, Danielle Cavali, COSTA, Débora Cristina dos Reis, ALVES, Milena (organizadoras). Manual OCA: passo a passo para implementação e monitoramento do Orçamento Criança e Adolescente. Curitiba: Centro Marista de Defesa da Infância e Ministério Público do Estado do Paraná, 2025. Disponível em: https://cadeparana.org.br/publicacao/manual-oca/. Acesso em 19/02/26.
