O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente e o desafio do trabalho interdisciplinar e intersetorial

Abstract

A proposta deste estudo é analisar a Lei 13.431/2017, que tem como finalidade discutir osistema de garantia de direitos da criança e adolescente vítimas ou testemunhas deviolência. A violência contra a criança é uma grave violação dos seus direitos fundamentaisdefinidos por lei na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e Adolescente. A rede deproteção social deve garantir o atendimento integral, com articulação permanente dosprofissionais de várias áreas e das políticas públicas, com o objetivo comum que estestenham prioridade absoluta. Para atingir os objetivos faremos resgate teórico, metodológicoe legal quanto a temática.