A atuação do poder legislativo douradense na prevenção e combate à violência contra a mulher

Abstract

No Brasil, a década de 80 foi marcada por grupos feministas que reivindicaram junto ao Estado iniciativas de programas e políticas públicas que visassem combater e reduzir o contexto de violência contra a mulher. O objetivo desse trabalho é apresentar os Projetos de Lei criados pela casa de leis da cidade de Dourados no enfrentamento dessa problemática. A metodologia utilizada, pautou-se em desenvolver uma pesquisa teórica, abordagem qualitativa, de cunho exploratório e descritivo com análise documental. Conclui- se que os dispositivos jurídicos criados pela Câmara contribuíram não só pelo enfrentamento e combate à violência contra a mulher, como a inserção das vítimas na reconstrução social de um novo cotidiano.