Do direito à tentativa de desmonte da política de Assistência Social: Alterações significativas no Benefício de Prestação Continuada entre os anos de 2016 a 2022

Abstract

O presente estudo busca apresentar uma análise a respeito do Benefício de Prestação Continuada (BPC), caracterizado como um benefício socioassistencial na perspectiva da transferência de renda da política de Assistência Social, bem como as alterações dos novos critérios para o acesso ao benefício das pessoas em situação de vulnerabilidade social, bem como o processo de financiamento para sua aplicabilidade em todo território nacional. O trabalho norteia-se pela pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se de autores que discutem a temática, como também os dados disponibilizados pela Plataforma Siga Brasil que trata sobre o orçamento e financiamento público.