Judicialização e penalização no debate sobre a redução da maioridade penal

Abstract

O texto apresentado é uma aproximação a discussão sobre o processo de judicialização das relações sociais. O uso cada vez mais frequente do termo “judicialização” remete à reflexão sobre a evolução dos direitos do homem, que passa por sua positivação através de normas/leis nas democracias modernas ou, como sinal do aumento da litigiosidade, e o consequente processo de criminalização da “questão social”. Busca apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente como exemplo de judicialização positiva e o debate sobre a redução da maioridade penal como exemplo de judicialização negativa, no sentido da garantia de direitos humanos.